Saiba mais sobre Consorcio de imóveis
Verifique no LEX: Um funcionário de um dos contratantes que não seja funcionário dos outros contratantes pode atuar como representante de contratantes que solicitam conjuntamente a adjudicação de um contrato em processos de apelação? É importante lembrar que a invalidade de um contrato de consórcio não afeta a validade do contrato de aquisição pública celebrado com a autoridade contratante.
Isso ocorre porque um consórcio não tem uma entidade legal separada e constitui apenas uma relação interna entre os membros do consórcio, que permanecem conjunta e solidariamente responsáveis pela execução do contrato, independentemente de seu relacionamento .
Isso tem consequências práticas significativas, pois a autoridade contratante pode exigir que cada membro do consórcio execute o contrato ou pague uma multa contratual , mesmo que o único membro responsável pela cobrança da multa seja aquele que atrasou a execução de sua parte do contrato.
Portanto, é crucial para os empreendedores que concorrem em conjunto em licitações e decidem executar um contrato em conjunto estabelecer princípios transparentes de cooperação e concluir um acordo que garanta suas reivindicações, direitos e obrigações mútuos – tanto mútuos quanto aqueles para com a autoridade contratante.