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O item 17 aborda tópicos importantes. Primeiro, ele declara se você pode renovar sua franquia ao final do prazo e, se possível: o que você deve fazer para se qualificar para renovação. se as taxas e outros termos do contrato podem mudar. O item 17 também explica quais seriam suas obrigações para com o franqueador após a rescisão. Por exemplo, após a rescisão, restrições no contrato normalmente o impedirão de operar um negócio que concorreria com sua franquia anterior, se o novo negócio estiver a uma distância específica de sua antiga unidade.
As restrições também podem impedi-lo de operar um novo negócio a uma distância específica de quaisquer outras unidades da franquia. As restrições podem durar até três anos. Além disso, o Item 17 descreve o que você deve fazer para obter a aprovação do franqueador caso queira vender sua franquia. Por fim, ele declara se você tem o direito de recorrer à justiça em caso de litígio com o franqueador ou se deve recorrer à arbitragem. O Item 19 contém as alegações que o franqueador decide fazer sobre as vendas ou os lucros de suas franquias para as quais há uma base factual razoável. A Regra de Franquia não exige que o franqueador forneça informações sobre vendas ou lucros, mas a maioria o faz.
Quaisquer alegações que o franqueador faça sobre vendas, receitas ou lucros devem constar no Item 19. Nenhuma outra alegação verbal ou escrita sobre desempenho financeiro pode ser feita se não constar no Item 19. Há duas exceções: O franqueador pode fornecer os registros reais de um ponto de venda existente que você esteja pensando em comprar. O franqueador pode complementar as informações do Item 19. Por exemplo, o franqueador pode fornecer informações sobre possível desempenho em um local específico ou sob circunstâncias específicas. Para obter dicas sobre como avaliar essas informações, consulte Avaliação de ganhos potenciais .